Neste ano， o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deve julgar se o controle de idas ao banheirojogo do tigre cassino， com impacto em programas de incentivo， configura dano moral presumido —quando a violação a um direito é tão evidente que não é necessária a comprovação de sofrimento pela vítima.

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No caso que será analisado， o tribunal avaliará se o impacto desse tipo de monitoramento no cálculo de bônus representa uma ofensa à dignidade do trabalhador. O programa de bonificação em questão é o PIV (Programa de Incentivo Variável)， sistema que tem como base metas de produtividade.

O tema será examinado como recurso repetitivo. Até o momento， o relator e a data de julgamento ainda não foram definidos. Lorena Lara， advogada trabalhista do VLF Advogados， explica que esse tipo de recurso costuma ser utilizado para uniformizar a jurisprudência em temas de grande repercussão social.

Julgamento será feito por recurso repetitivo， assim， decisão tomada servirá como parâmetro para demais processos que tratem da mesma questão jurídica - Catarina Pignato

Nesses casos， é comum que haja divergência nas decisões tomadas por diferentes tribunais. Para uniformizar os julgamentos， a advogada explica que a decisão tomada servirá como parâmetro para os demais processos que tratem da mesma questão jurídica.

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Os casos analisados envolvem principalmente trabalhadores de teleatendimento， mas a decisão valerá para outras categorias profissionais.

Em abril do ano passado， a Terceira Turma do TST se posicionou sobre o tema após o julgamento do recurso de uma teleatendente indenizada em R$ 10 mil por dano moral. O relator do caso considerou que a prática configura abuso de poder.

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As empresas do setor argumentam， no entanto， que a organização das idas ao banheiro é indispensável no telemarketing， considerando o regime jurídico diferenciado para esses trabalhadores.

"Eles possuem jornada especial de 6h， com duas pausas programadas de dez minutos， além do intervalo mínimo de 15 minutos"， explica a advogada trabalhista e sócia do Pessoa amp; Pessoa Advogados， Juliane Facó.

Nesses casos， se muitos atendentes forem ao banheiro ao mesmo tempo， a operação pode ser prejudicada， gerando penalidades à empresa， uma vez que a Anatel estabelece um tempo máximo para contato direto do consumidor com o atendente.

"Isso não quer dizer que o trabalhador não possa usar o banheiro quantas vezes achar necessário e nem que deve justificar a ida ou ter um tempo máximo de uso. Qualquer excesso ou conduta vexatória cometida pela empresa que ultrapasse o razoável deve ser punida pelo Judiciário ou órgãos de fiscalização"jogo do tigre cassino， destaca Juliane.